3. g) Os benefícios fiscais e a estimativa da receita cessante. André: Sobre meus estudos, eu comecei com videoaulas, mas depois que conheci o Estratégia eu comecei a me preparar quase que exclusivamente pelos PDFs e por questões. O ensino público não será confessional. O sector privado é constituído pelos meios de produção cuja propriedade ou gestão pertence a pessoas singulares ou coletivas privadas, sem prejuízo do disposto no número seguinte. Às organizações de moradores compete realizar as tarefas que a lei lhes confiar ou os órgãos da respetiva freguesia nelas delegarem. Estratégia Questões nasceu maior do que todos os concorrentes, com mais questões cadastradas e mais soluções por professores. O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer diretrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas. Natasha: Eu foquei na resolução de exercícios, pois como ainda cursava a faculdade tinha muito contato com a teoria e sempre tive o hábito de fazer resumos. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição. A lei estabelece as especificidades organizativas das cooperativas com participação pública. Por fim, é crucial seguir as dicas dos professores, principalmente na 2ª fase, bem como aproveitar bastante o material e fazer todos os simulados disponíveis. Se a Assembleia assim o deliberar, os textos aprovados na generalidade serão votados na especialidade pelas comissões, sem prejuízo do poder de avocação pela Assembleia e do voto final desta para aprovação global. A lei pode estabelecer outras incompatibilidades com o exercício da função de juiz.~, Nomeação, colocação, transferência e promoção de juízes. Às Forças Armadas incumbe a defesa militar da República. 1. Lucas: Tive o privilégio de ter uma família bem estruturada, que me deu todo o apoio que precisei para que eu pudesse me dedicar exclusivamente aos estudos. 5° da Constituição Federal – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 0 1 minuto de leitura O artigo 5º da constituição é um dos mais cobrados em Concursos Públicos para certames sobretudo quando envolve cargos … Com o tempo fazer redação se tornou uma atividade fácil e prazerosa. 1. Min. A assembleia de freguesia é o órgão deliberativo da freguesia. 1. Os restantes membros do Governo são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro. Não estudei estas disciplinas pois para mim o custo beneficio não valia a pena. Âmbito e sentido dos direitos fundamentais. 1. Artigo 5° da Constituição Federal. 3. Políticas agrícola, comercial e industrial. O sector público é constituído pelos meios de produção cujas propriedade e gestão pertencem ao Estado ou a outras entidades públicas. 4. 3. Mas independente da minha fase de estudo, eu sempre tirava uma hora a noite para assistir um seriado ou ler algum livro de fácil leitura para descansar a mente. O serviço militar é regulado por lei, que fixa as formas, a natureza voluntária ou obrigatória, a duração e o conteúdo da respetiva prestação. Porém, conforme fui evoluindo passei a estudar somente por PDF. No prazo de quinze dias, contados da receção de qualquer decreto da Assembleia Legislativa da região autónoma que lhe haja sido enviado para assinatura, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Representante da República assiná-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada. 3. A todas as pessoas, singulares ou coletivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de retificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos. 1. 2. A lei fixa o regime das forças de segurança, sendo a organização de cada uma delas única para todo o território nacional. Geralmente estudava 04 matérias por dia. Os tribunais de primeira instância são, em regra, os tribunais de comarca, aos quais se equiparam os referidos no n.º 2 do artigo seguinte. São obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário as leis sobre as matérias previstas nas alíneas a) a f), h), n) e o) do artigo 164.º, bem como na alínea q) do n.º 1 do artigo 165.º. Como foi sua rotina de estudos na semana que antecedeu a prova? Então pude aprender a forma, reforçar o conteúdo e treinar bastante. Isso é perceptível principalmente nos momentos de confraternizações, que por diversas vezes não estive presente e nunca tive nenhum tipo de cobrança, ao contrário, sempre me apoiavam e me davam força. 4. Tal entendimento tem reflexo imediato nas discussões relativas à possibilidade de prisão civil de depositário infiel. Peterson: O mais difícil foi abandonar minha profissão. Com a evolução eliminei resumos, fazia revisão do que já havia estudado anteriormente e me dedicava às matérias não estudadas até aquele momento. Fazer outra escolha e desistir de tudo não era uma boa opção, pois eu teria que abrir mão de todo o conhecimento que eu tinha adquirido ao longo dos anos – era um preço muito caro a se pagar. Por isso que, se eu pudesse dar um conselho sobre esse tópico, eu diria para o concurseiro tirar as primeiras semanas ou até meses para escolher a área de estudo que seguirá. A lei poderá estabelecer a intervenção de juízes sociais no julgamento de questões de trabalho, de infrações contra a saúde pública, de pequenos delitos, de execução de penas ou outras em que se justifique uma especial ponderação dos valores sociais ofendidos. E véspera de prova: foi dia de descanso ou dia de estudo? Separava um tempo para o trabalho (estava em “home office”) e outro tempo para ir até a academia. Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural. Estratégia: Como era sua vida social durante a preparação para concursos? 2. O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral: a) A inconstitucionalidade de quaisquer normas; b) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de ato legislativo com fundamento em violação de lei com valor reforçado; c) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de diploma regional, com fundamento em violação do estatuto da região autónoma; d) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de diploma emanado dos órgãos de soberania com fundamento em violação dos direitos de uma região consagrados no seu estatuto. 2. Trabalho regularmente desde antes de me formar e não pretendo deixar de atuar na área. 684394 resultados para artigo 5 da constituição federal de 1988 Em vigor Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 5º. 1. Lembro-me de ter feito a leitura diária da lei seca, sendo do Código de Processo Penal Militar e do Código Penal Militar além de toda legislação pertinente à legislação da PMPA. Os trabalhadores deliberam a constituição, aprovam os estatutos e elegem, por voto direto e secreto, os membros das comissões de trabalhadores. Os recursos para o Tribunal Constitucional são restritos à questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade, conforme os casos. As autarquias locais têm património e finanças próprios. O Governo é responsável perante o Presidente da República e a Assembleia da República. Compete ao Presidente da República, nas relações internacionais: a) Nomear os embaixadores e os enviados extraordinários, sob proposta do Governo, e acreditar os representantes diplomáticos estrangeiros; b) Ratificar os tratados internacionais, depois de devidamente aprovados; c) Declarar a guerra em caso de agressão efetiva ou iminente e fazer a paz, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado e mediante autorização da Assembleia da República, ou, quando esta não estiver reunida nem for possível a sua reunião imediata, da sua Comissão Permanente. Kaio Guilherme: Foi a vontade de ter liberdade, ajudar minha família, sair de casa, viajar e ter um trabalho respeitado. 4. O Conselho de Ministros é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Vice-Primeiros-Ministros, se os houver, e pelos Ministros. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. A lei regula as condições em que a falta dos Deputados, por causa de reuniões ou missões da Assembleia, a atos ou diligências oficiais a ela estranhos constitui motivo justificado de adiamento destes. kattyahto8 e mais 55 usuários acharam esta resposta útil. A lei determina as formas de publicidade dos demais atos e as consequências da sua falta. 1. 2. 5º. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: V – o pluralismo político. Objetivos da política agrícola. CF/88, art. Além disso, minhas anotações nunca estavam prontas, sempre que eu descobria, ao longo do estudo, alguma observação importante, eu logo adicionava nas anotações – que iam ficando sempre mais completas. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são diretamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. As autarquias locais possuem quadros de pessoal próprio, nos termos da lei. 4. Focando em algumas disciplinas a cada novo concurso que eu me dedicava. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade. 2. Esses são os simulados, que além de medirem seu nível de conhecimento, explicitando suas forças e fraquezas, ainda te deixa muito mais capaz de controlar o tempo e de lidar com imprevistos que porventura possam acontecer no dia da prova. Mas também não deixei completamente de sair. Mora com seus pais? Além disso, aproveitei as matérias desse curso para ter a graduação em ciências contábeis, de forma que estou no 6° semestre, com expectativa de ter esse outro diploma no final do ano que vem. Mas, no que concerne especificamente ao método de estudos, acredito que é muito importante ouvir as dicas dos professores, porque eles têm muito mais experiência com a prova da OAB do que nós, além de fazer muitos simulados e resolver questões de provas anteriores. Videoaulas, PDFs, livros? 2. Direitos, liberdades e garantias de participação política. 4. 2. As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei. As comissões podem funcionar independentemente do funcionamento do Plenário da Assembleia, mediante deliberação desta, nos termos do n.º 2. a) Elaborar e aprovar o seu Regimento, nos termos da Constituição; b) Eleger por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções o seu Presidente e os demais membros da Mesa, sendo os quatro Vice-Presidentes eleitos sob proposta dos quatro maiores grupos parlamentares; c) Constituir a Comissão Permanente e as restantes comissões. 1. A todos os cidadãos é garantido o direito de se deslocarem e fixarem livremente em qualquer parte do território nacional. “Acreditar em si mesmo, dedicar-se e não dar ouvidos para aqueles que não acreditam em você.”. Sentença estrangeira. a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: LXXVII - são gratuitas as ações de [habeas corpus] e [habeas data], e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania; LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. 7. Não aconselho iniciar a preparação tardiamente, como eu fiz, pois fiquei muito perto de ser reprovado na corrida. Sem prejuízo do disposto quanto aos tribunais militares, é proibida a existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes. Uma das regras básicas de conservação para o armazenamento de documentos em estantes é não exceder o peso recomendado pelo fabricante. Então, tenha o hábito de refletir sobre os seus estudos e pensar em como melhorar a qualidade dele pouco a pouco. Eu estudava o PDF e anotava as partes mais importantes para mim. 3. Consulte CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. O Presidente do Tribunal Constitucional é eleito pelos respetivos juízes. Os cursinhos de hoje disponibilizam o material necessário para passar. Segundo o Art. 4. As decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades. 1. De onde você é? As associações sindicais devem reger-se pelos princípios da organização e da gestão democráticas, baseados na eleição periódica e por escrutínio secreto dos órgãos dirigentes, sem sujeição a qualquer autorização ou homologação, e assentes na participação ativa dos trabalhadores em todos os aspetos da atividade sindical. 1. Peterson: Fui aprovado em um concurso da Transpetro (acho que em 2003) tirei a segunda maior nota do concurso (89), porém não fui chamado, pois na inscrição deveria escolher o polo de trabalho (eram muitos pelo Brasil). O artigo 5º da Constituição Federal traz um rol de direitos individuais e coletivos garantidos aos cidadãos e a toda população brasileira. b) Coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção; 2. 1. 2. 1. Estratégia: O que te levou a tomar a decisão de começar a estudar para concursos? 32. 2. 3. Peterson: Desde que me formei técnico em edificações, em 1996, trabalho na área de construção. Todos têm direito à cultura física e ao desporto. Além disso, ter comprado o Vade Mecum do Estratégia também foi uma das melhores coisas que eu fiz, gastei pouquíssimo tempo procurando os artigos na hora da prova, porque ele é extremamente fácil de manusear e muito organizado. (20/nov/2017) Revisão geral. Confira nossa entrevista com Kaio Guilherme Moraes de Aquino, aprovado no concurso SEFAZ DF para o cargo de Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal: Kaio Guilherme Moraes de Aquino: Moro em Brasília-DF, tenho 20 anos e sou formado em tecnologia em gestão financeira (curso superior de 2 anos). Portugal empenha-se no reforço da identidade europeia e no fortalecimento da ação dos Estados europeus a favor da democracia, da paz, do progresso económico e da justiça nas relações entre os povos. 2. 3. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal/88, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório) CF/88, art. Danilo: O único concurso que iniciei os estudos sem edital aberto foi o de Auditor Fiscal do DF. Sempre tive disciplina para estudar para concurso. 3. 3. 5. Artigo 118.º 3. Kaio Guilherme: Eu organizava o estudo por meio do ciclo de estudos, em que cada matéria tinha cerca de 1h30. Lucas: Na minha preparação, eu diria que 95% do meu estudo foi baseado em PDF. Focava mais na releitura, em resumos, em exercícios, etc? 5° da Constituição Federal do Brasil: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. 28, alínea [l], do texto da revisão de Estocolmo da Convenção de Paris para Proteção de Propriedade Industrial). Obrigado 33. 3. Eu respondia várias questões e posteriormente corrigia junto com o professor durante a videoaula, o que ajudou muito, pois conseguia identificar meus pontos fracos e melhorá-los. 24) Nos termos do art. Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição. São inconstitucionais as normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados. d) A situação dos fundos e serviços autónomos; Minha esposa sempre me apoiou, principalmente logisticamente. 1. No meu caso, eu sempre tinha que ter algum parâmetro para perceber essa evolução e me manter disciplinado (no caso, eu fazia muitas questões e simulados). Revestem a forma de lei constitucional os atos previstos na alínea a) do artigo 161.º. Sheinna: Desde o início da minha graduação, meu objetivo é concurso público, porém não sabia de imediato qual área faria. Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais: a) Que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade; b) Que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. O disposto no número anterior não prejudica a submissão a referendo das questões de relevante interesse nacional que devam ser objeto de convenção internacional, nos termos da alínea i) do artigo 161.º da Constituição, exceto quando relativas à paz e à retificação de fronteiras. Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo. As regiões autónomas dos Açores e da Madeira compreendem freguesias e municípios. A política de juventude deverá ter como objetivos prioritários o desenvolvimento da personalidade dos jovens, a criação de condições para a sua efetiva integração na vida ativa, o gosto pela criação livre e o sentido de serviço à comunidade. As propostas de lei das grandes opções são acompanhadas de relatórios que as fundamentem. Decreto 1.902, de 09/05/1996 [Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30/01/75].). Sheinna: Meu maior erro foi a própria sabotagem mental, em pensar que jamais iria dar certo e que a aprovação só seria daqueles que possuíam facilidade nas matérias em que eu tenho dificuldade e assim a cada prova que eu fazia eu percebia que o conteúdo é de suma importância, mas acreditar no seu processo e nos seus esforços é ainda mais. O Presidente da República não pode ausentar-se do território nacional sem o assentimento da Assembleia da República ou da sua Comissão Permanente, se aquela não estiver em funcionamento. Estratégia: Sua família entendeu e apoiou sua caminhada como concurseiro? Sessão legislativa, período de funcionamento e convocação. A falta de promulgação ou de assinatura pelo Presidente da República de qualquer dos atos previstos na alínea b) do artigo 134.º implica a sua inexistência jurídica. Lei 8.239, de 04/10/1991 (Regulamenta o art. Para quem não conhece,lhes apresento o famoso artigo 5° da nossa Constituição Federal,por que em época de eleição,acho que ele exprime bem,todos os direitos que conquistamos,e qual a nossa realidade,lembre-se você não é obrigado a votar em quem não deseja. A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia da República e composta pelos Vice-Presidentes e por Deputados indicados por todos os partidos, de acordo com a respetiva representatividade na Assembleia. A lei pode determinar limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos executivos. Compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização: a) Vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da Administração; b) Apreciar a aplicação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência; c) Apreciar, para efeito de cessação de vigência ou de alteração, os decretos-leis, salvo os feitos no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, e os decretos legislativos regionais previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 227.º; d) Tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar, as quais serão apresentadas até 31 de Dezembro do ano subsequente, com o parecer do Tribunal de Contas e os demais elementos necessários à sua apreciação; e) Apreciar os relatórios de execução dos planos nacionais.

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